REsp 2198025 - DECISAO

REsp 2198025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à aplicação da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", do CP), fixando-se a fração de 1/12 e refazendo-se a dosimetria; não se acolheu a pretensão de cassação do veredicto do Conselho de Sentença por ser imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO JUNIO GUERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa à aplicação da atenuante da confissão qualificada, com redução e estabelecimento da pena definitiva em 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Conselho De Sentença, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Conselho De Sentença Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Súmula 7/stj

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Parties

MAURICIO JUNIO GUERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação do veredicto do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão)
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à aplicação da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", do CP), fixando-se a fração de 1/12 e refazendo-se a dosimetria; não se acolheu a pretensão de cassação do veredicto do Conselho de Sentença por ser imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa à aplicação da atenuante da confissão qualificada, com redução e estabelecimento da pena definitiva em 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso
  • Estabeleço a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado