AREsp 2785495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a valoração das instâncias ordinárias: a embriaguez foi considerada legitimamente porque, segundo o acórdão, foi suscitada em plenário pela acusação; a fração de diminuição da pena por tentativa foi fixada em 1/2 em razão do iter criminis substancialmente percorrido pelo agente, conclusão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, havendo pena fixada em mais de 8 anos, o regime inicial de cumprimento é o fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ STANQUERLIN; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Preordenada, Causa De Diminuição (art. 14, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Embriaguez Preordenada Causa De Diminuição (art. 14, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA CRUZ STANQUERLIN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 consideração da embriaguez como circunstância judicial desfavorável sem debate em plenário (alegação de violação ao art. 492, I, b, do CPP)
  2. 2 quantificação da causa de diminuição pela tentativa (art. 14, parágrafo único, do CP) - aplicação de fração de 1/2 versus pleito de 2/3
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a valoração das instâncias ordinárias: a embriaguez foi considerada legitimamente porque, segundo o acórdão, foi suscitada em plenário pela acusação; a fração de diminuição da pena por tentativa foi fixada em 1/2 em razão do iter criminis substancialmente percorrido pelo agente, conclusão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, havendo pena fixada em mais de 8 anos, o regime inicial de cumprimento é o fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.