HC 1015620 - ACORDAO

HC 1015620 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse análise de ofício, sendo a alteração da fração de redução pela tentativa matéria que demandaria reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Violência Doméstica, Fração De Redução Pela Tentativa, Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
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Parties

ALESSANDRO FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse análise de ofício, sendo a alteração da fração de redução pela tentativa matéria que demandaria reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.