AREsp 2798716 - DECISAO

AREsp 2798716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal dependeria de novo exame do conjunto probatório e da verificação do animus necandi, o que implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de pronúncia foi considerada devidamente fundamentada e o relator tem competência monocrática para não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Pronúncia, Art. 419 Do CPP, Animus Necandi
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Desclassificação Súmula 7 Do STJ Pronúncia Art. 419 Do CPP Animus Necandi

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Parties

MARCOS ANTÔNIO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 existência de animus necandi e possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal dependeria de novo exame do conjunto probatório e da verificação do animus necandi, o que implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de pronúncia foi considerada devidamente fundamentada e o relator tem competência monocrática para não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.