AREsp 2702254 - DECISAO

AREsp 2702254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o STJ negou provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia observou os requisitos legais (materialidade e indícios de autoria), as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes e sua retirada demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, além de haver óbice da Súmula n. 83; por isso a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ELDO DOS SANTOS BEQUIMAM; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Vistado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Qualificadora De Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Pronúncia Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Qualificadora De Surpresa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ELDO DOS SANTOS BEQUIMAM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interessado/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia face à existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o STJ negou provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia observou os requisitos legais (materialidade e indícios de autoria), as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes e sua retirada demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, além de haver óbice da Súmula n. 83; por isso a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se