HC 919007 - ACORDAO

HC 919007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconheceram que a pronúncia estava lastreada exclusivamente em declarações colhidas na fase inquisitorial sem confirmação judicial; as testemunhas e a vítima retrataram-se em juízo e não reconheceram o paciente como autor; a hipótese de coação foi apenas alegada e não comprovada; nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, não se admite pronúncia fundada exclusivamente em prova não judicializada, razão pela qual se mantém a impronúncia e a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JOSÉ WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para impronunciar o paciente
Legal Topics
Homicídio Tentado, Impronúncia, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Testemunho De "ouvir Dizer", Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Impronúncia Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do Código De Processo Penal Testemunho De "ouvir Dizer" Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOSÉ WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP à pronúncia
  3. 3 Suficiência de prova judicializada sobre autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconheceram que a pronúncia estava lastreada exclusivamente em declarações colhidas na fase inquisitorial sem confirmação judicial; as testemunhas e a vítima retrataram-se em juízo e não reconheceram o paciente como autor; a hipótese de coação foi apenas alegada e não comprovada; nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, não se admite pronúncia fundada exclusivamente em prova não judicializada, razão pela qual se mantém a impronúncia e a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para impronunciar o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e impronunciou o paciente.