HC 1033001 - DECISAO

HC 1033001 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou configurado constrangimento ilegal manifesto: o indeferimento da participação por videoconferência foi fundamentado no art.185, §2º do CPP que não prevê hipossuficiência financeira como hipótese e pelo fato de o réu ter descumprido condições da liberdade provisória; a citação por edital foi considerada válida diante da permanência do réu em local incerto e não sabido e das tentativas prévias de citação (arts.366 e 367 CPP); e a dosimetria e a fração de diminuição pela tentativa foram devidamente motivadas, não se mostrando possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Apelante: GERISVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Interrogatório Por Videoconferência, Citação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Soberania Dos Veredictos, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Feminicídio Tribunal Do Júri Interrogatório Por Videoconferência Citação Por Edital Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GERISVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de videoconferência/interrogatório remoto
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 soberania dos veredictos e vedação de anulação do júri salvo contrariedade manifesta à prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou configurado constrangimento ilegal manifesto: o indeferimento da participação por videoconferência foi fundamentado no art.185, §2º do CPP que não prevê hipossuficiência financeira como hipótese e pelo fato de o réu ter descumprido condições da liberdade provisória; a citação por edital foi considerada válida diante da permanência do réu em local incerto e não sabido e das tentativas prévias de citação (arts.366 e 367 CPP); e a dosimetria e a fração de diminuição pela tentativa foram devidamente motivadas, não se mostrando possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.