REsp 2233339 - DECISAO

REsp 2233339 - DECISAO

As qualificadoras dos incisos II e IV do §2º do art. 121 do Código Penal não poderiam ser excluídas na fase de pronúncia quando não manifestamente improcedentes e possuindo amparo indiciário nos autos; havendo indícios suficientes, impõe-se submeter as qualificadoras ao crivo do Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecê‑las na decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as qualificadoras dos incisos II e IV do §2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Prescrição, Animus Necandi
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reincidência das qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal na pronúncia
  2. 2 afastamento/reespecialização das qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

As qualificadoras dos incisos II e IV do §2º do art. 121 do Código Penal não poderiam ser excluídas na fase de pronúncia quando não manifestamente improcedentes e possuindo amparo indiciário nos autos; havendo indícios suficientes, impõe-se submeter as qualificadoras ao crivo do Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecê‑las na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as qualificadoras dos incisos II e IV do §2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer as qualificadoras dos incisos II e IV do §2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia.
  • Publique-se.