AREsp 1757358 - DECISAO

AREsp 1757358 - DECISAO

O tribunal concluiu que a elevação da pena-base por culpabilidade foi adequadamente fundamentada pela multiplicidade de disparos à queima-roupa, sendo idônea a valoração negativa da culpabilidade; e que a atenuante da confissão espontânea não poderia ser reconhecida porque não foi alegada em plenário no Tribunal do Júri, impendindo sua consideração na dosimetria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: José Cícero Pereira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Cícero Pereira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 violação do art. 65, III, d, do Código Penal (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a elevação da pena-base por culpabilidade foi adequadamente fundamentada pela multiplicidade de disparos à queima-roupa, sendo idônea a valoração negativa da culpabilidade; e que a atenuante da confissão espontânea não poderia ser reconhecida porque não foi alegada em plenário no Tribunal do Júri, impendindo sua consideração na dosimetria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.