AREsp 1038589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por reunir requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a tese principal trazida pela agravante (sobre submissão de circunstâncias judiciais ao Conselho de Sentença) não foi objeto de exame pela Corte de origem, faltando pré-questionamento, razão pela qual incide por analogia o óbice da Súmula 282-STF; outras alegações ficaram preclusas por não terem sido insurgidas no agravo.

Parties
Agravante: ANDREIA FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDREIA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as circunstâncias judiciais que reproduzem causas potencialmente qualificadoras do homicídio devem ser previamente submetidas ao Conselho de Sentença
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (analogia à Súmula 282-STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por reunir requisitos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a tese principal trazida pela agravante (sobre submissão de circunstâncias judiciais ao Conselho de Sentença) não foi objeto de exame pela Corte de origem, faltando pré-questionamento, razão pela qual incide por analogia o óbice da Súmula 282-STF; outras alegações ficaram preclusas por não terem sido insurgidas no agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.