AREsp 1792374 - DECISAO

AREsp 1792374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a via eleita era inadequada para a revisão das questões de prova.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO GONCALVES SANTOS SANTANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO GONCALVES SANTOS SANTANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal quanto à fragilidade das provas para embasar a pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a via eleita era inadequada para a revisão das questões de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.