AREsp 1780528 - DECISAO

AREsp 1780528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido de redimensionamento da fração da tentativa exigiria revolver o acervo fático-probatório acerca da proximidade da consumação (iter criminis), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MOUSART DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA; Interveniente Opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal; Vítima: Dionio Nunes da Silva; Vítima: Francisco de Assis de Morais Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição Pela Tentativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição Pela Tentativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOUSART DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Opinou Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Dionio Nunes da Silva

Vítima

Francisco de Assis de Morais Carneiro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alteração da fração redutora da tentativa prevista no art. 14, II, do CP
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido de redimensionamento da fração da tentativa exigiria revolver o acervo fático-probatório acerca da proximidade da consumação (iter criminis), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial