AREsp 1804637 - DECISAO

AREsp 1804637 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Qualificada, Artigo 14, Inciso II, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Qualificada Artigo 14, Inciso Ii, Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FERNANDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 14, II, do Código Penal quanto à necessidade de redução em patamar máximo na tentativa
  2. 2 se a fração de redução adotada (1/3) é adequada diante do iter criminis percorrido
  3. 3 se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório, implicando óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.