AREsp 1800457 - DECISAO

AREsp 1800457 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a pretensão de reformar o quantum da redução da pena exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação relativa à imediata expedição de mandado de prisão não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAURO DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Redução Da Pena Por Tentativa, Presunção De Inocência, Expedição De Mandado De Prisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Tentado Redução Da Pena Por Tentativa Presunção De Inocência Expedição De Mandado De Prisão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena pela tentativa
  2. 2 possível violação do princípio da presunção de inocência pela expedição imediata de mandado de prisão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente a óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a pretensão de reformar o quantum da redução da pena exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação relativa à imediata expedição de mandado de prisão não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.