HC 640839 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o mandamus não foi instruído com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia (ausência da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada.

Parties: Paciente: SANDERSON SILVA NASCIMENTO; Paciente: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

SANDERSON SILVA NASCIMENTO

Paciente

LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

1 fixação da fração da atenuante da menoridade
2 reconhecimento de continuidade delitiva entre duas tentativas de homicídio
3 quantificação da pena na tentativa (fração da tentativa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intime-se.