AREsp 1804640 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento (extemporaneidade) que amparou a decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação específica para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO JUBRAN GRAÇA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Tentado, Lesões Corporais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Extemporaneidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Lesões Corporais Impugnação Específica Dos Fundamentos Extemporaneidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOÃO JUBRAN GRAÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRAÇA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 extemporaneidade do recurso especial (inadmissibilidade por intempestividade)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento (extemporaneidade) que amparou a decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.