REsp 1906441 - DECISAO

REsp 1906441 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (a configuração de desistência voluntária e a consequente desclassificação), incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Recorrido: VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Homicídio Tentado, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Competência Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Inépcia Da Denúncia Desclassificação Desistência Voluntária Competência Do Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Recorrente

VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não indicar a circunstância alheia à vontade que teria impedido o resultado naturalístico (homicídio tentado)
  2. 2 Se a prova e a denúncia permitem manter a imputação de homicídio tentado e a competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (a configuração de desistência voluntária e a consequente desclassificação), incidindo a Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.