AREsp 93034 - ACORDAO

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As impugnações às vetoriais do art. 59 não foram apreciadas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ e inviabilizando sua revisão; e a alteração da fração da minorante da tentativa de 1/3 para 2/3 exigiria reexame do iter criminis e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Vetoriais Do Art. 59 Do CP, Minorante Da Tentativa (art. 14 Do Cp), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Vetoriais Do Art. 59 Do CP Minorante Da Tentativa (art. 14 Do Cp) Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação das vetoriais do art. 59 do CP e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Fração aplicável à minorante da tentativa (art. 14 do CP) e necessidade de reexame do iter criminis (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As impugnações às vetoriais do art. 59 não foram apreciadas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ e inviabilizando sua revisão; e a alteração da fração da minorante da tentativa de 1/3 para 2/3 exigiria reexame do iter criminis e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.