REsp 1918106 - DECISAO

REsp 1918106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas factuais firmadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, impossível reconhecer as indenizações pleiteadas sem revolver provas.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO; Recorrente: SUPERCILIO ALVES GUIMARÃES; Recorrido: ALISON RODRIGUES FONSECA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Roubo, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Roubo Danos Morais Danos Materiais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO

Recorrente

SUPERCILIO ALVES GUIMARÃES

Recorrente

ALISON RODRIGUES FONSECA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação de indenização por danos morais e materiais
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas factuais firmadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, impossível reconhecer as indenizações pleiteadas sem revolver provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ