RHC 128935 - DECISAO

RHC 128935 - DECISAO

Nego provimento porque não há prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de autoria/materialidade; o laudo pericial existente é insuficiente para declarar inimputabilidade sem instrução complementar; o art. 397, II, do CPP impede a absolvição sumária por inimputabilidade nesta fase; assim, deve-se manter a continuidade da instrução criminal e não trancar a ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS KRIK; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: EDINEIA FERREIRA DE ASSIS KRYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Inimputabilidade (insanidade Mental / Uso De Álcool), Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Medidas Protetivas (lei 11.340/06), Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19 (pedido De Soltura)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Inimputabilidade (insanidade Mental / Uso De Álcool) Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Trancamento Da Ação Penal Medidas Protetivas (lei 11.340/06) Habeas Corpus +2 more

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Parties

MATEUS KRIK

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

EDINEIA FERREIRA DE ASSIS KRYK

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 397, II, do CPP e possibilidade de absolvição sumária por inimputabilidade decorrente do uso de álcool
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 suficiência do laudo pericial para reconhecer inimputabilidade

Ratio Decidendi

Nego provimento porque não há prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de autoria/materialidade; o laudo pericial existente é insuficiente para declarar inimputabilidade sem instrução complementar; o art. 397, II, do CPP impede a absolvição sumária por inimputabilidade nesta fase; assim, deve-se manter a continuidade da instrução criminal e não trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.