AREsp 1806831 - DECISAO

AREsp 1806831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por infirmar os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por não atender aos requisitos de admissibilidade: implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação deficiente por não indicar norma legal violada (Súmula 284/STF); assim manteve-se a impossibilidade de reforma na via especial e negou-se conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDERSON ALVES CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Absolvição Sumária, Desclassificação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia Absolvição Sumária Desclassificação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDERSON ALVES CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária com fundamento no art. 415, IV, CPP
  2. 2 desclassificação do crime por ausência de animus necandi (art. 15 CP e art. 129 CP)
  3. 3 remoção de qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por infirmar os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por não atender aos requisitos de admissibilidade: implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação deficiente por não indicar norma legal violada (Súmula 284/STF); assim manteve-se a impossibilidade de reforma na via especial e negou-se conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.