AREsp 1874747 - DECISAO

AREsp 1874747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria objeto do recurso, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 593, III, d, do CPP, pois o acórdão recorrido não examinou a questão e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: AROLDO CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, CP (recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes (circunstância Judicial), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, CP (recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes (circunstância Judicial) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

AROLDO CONCEICAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 valoração da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 dosimetria da pena e alegada desproporcionalidade da exasperação por maus antecedentes (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria objeto do recurso, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 593, III, d, do CPP, pois o acórdão recorrido não examinou a questão e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.