AREsp 1877154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca do iter criminis e do quantum da redução pela tentativa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível reformar a valoração probatória feita pelo...

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Parties
Agravante: ERISVON DIAS DOS SANTOS BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Por Tentativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Por Tentativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ERISVON DIAS DOS SANTOS BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14, II, do Código Penal quanto à redução máxima da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do Tribunal de origem sobre o quantum redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca do iter criminis e do quantum da redução pela tentativa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível reformar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.