HC 648837 - ACORDAO

HC 648837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública), a desproporcionalidade do regime não pode ser apreciada antes da dosimetria da pena, e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou de possibilidade atual de agravamento de sua saúde por Covid-19 que justificasse a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: João Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Prisão Preventiva Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19

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Parties

João Alves de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aferição da desproporcionalidade do regime antes da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional com base na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão de risco por Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública), a desproporcionalidade do regime não pode ser apreciada antes da dosimetria da pena, e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou de possibilidade atual de agravamento de sua saúde por Covid-19 que justificasse a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental