AREsp 1776521 - ACORDAO

AREsp 1776521 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios de autoria; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, providência vedada na instância especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; a aferição do animus necandi é matéria para o Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: GERALDO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Lesão Corporal, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Pronúncia Súmula 7/stj Desclassificação Para Lesão Corporal Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de desclassificação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 Existência de animus necandi ou desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios de autoria; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, providência vedada na instância especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; a aferição do animus necandi é matéria para o Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.