REsp 1854433 - DECISAO

REsp 1854433 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a exclusão da qualificadora do inciso V na decisão de pronúncia não se mostrou manifestamente improcedente nos autos; a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente desprovidas de amparo probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri e de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não ficou demonstrado que a qualificadora do inciso V se confundisse de modo irreversível com a do inciso VII, pois possuem naturezas distintas (subjetiva e objetiva), razão pela qual restabeleceu-se a decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Mário Josias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadoras, Pronúncia, Bis in Idem, Tribunal Do Júri, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Qualificadoras Pronúncia Bis in Idem Tribunal Do Júri Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Mário Josias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem entre as qualificadoras dos incisos V e VII do art. 121, §2º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade na pronúncia e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a exclusão da qualificadora do inciso V na decisão de pronúncia não se mostrou manifestamente improcedente nos autos; a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente desprovidas de amparo probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri e de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, não ficou demonstrado que a qualificadora do inciso V se confundisse de modo irreversível com a do inciso VII, pois possuem naturezas distintas (subjetiva e objetiva), razão pela qual restabeleceu-se a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia.
  • Publique-se.