HC 862224 - DECISAO

HC 862224 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram a pronúncia em prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria, bem como em elementos que indicam a assunção de risco (dolo eventual) ao adulterar bebidas com substância tóxica; questões relativas à absolvição sumária, desclassificação ou à exclusão do dolo demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e exame pelo Tribunal do Júri, providência vedada nesta via estreita.

Parties
Paciente: FRANCISCO IZABEL DE OLIVEIRA; Vítima: Daniel Inácio da Silva; Vítima: Gilmar Valdevino Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dolo Eventual, Pronúncia, Absolvição Sumária, Desclassificação, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Dolo Eventual Pronúncia Absolvição Sumária Desclassificação +1 more

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Parties

FRANCISCO IZABEL DE OLIVEIRA

Paciente

Daniel Inácio da Silva

Vítima

Gilmar Valdevino Lopes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição sumária sem prova segura e incontroversa
  2. 2 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa
  3. 3 fundamentação da pronúncia quanto ao animus necandi e qualificadoras

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram a pronúncia em prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria, bem como em elementos que indicam a assunção de risco (dolo eventual) ao adulterar bebidas com substância tóxica; questões relativas à absolvição sumária, desclassificação ou à exclusão do dolo demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e exame pelo Tribunal do Júri, providência vedada nesta via estreita.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.