HC 884234 - DECISAO

HC 884234 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial do mandamus (ausência de análise sobre o exame de corpo de delito), concede-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário conforme seu juízo de direito, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defesa; Condenado: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José Walter da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Homicídio Tentado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Exame De Corpo De Delito
Penal Processo Penal Júri Homicídio Tentado Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Exame De Corpo De Delito

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

José Walter da Silva Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio idôneo para reexaminar valoração probatória em julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 ausência do exame de corpo de delito da vítima e possível nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial do mandamus (ausência de análise sobre o exame de corpo de delito), concede-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário conforme seu juízo de direito, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.