AREsp 2299856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque alterar a fração da minorante aplicada pela tentativa (mantida em 1/3 pelo Tribunal de origem) exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o iter criminis percorrido, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Furto Privilegiado
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Tentativa Iter Criminis Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em razão da tentativa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedar revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque alterar a fração da minorante aplicada pela tentativa (mantida em 1/3 pelo Tribunal de origem) exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o iter criminis percorrido, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada