RHC 198087 - DECISAO

RHC 198087 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do fato e a periculosidade do agente (modus operandi violento com desferimento de facadas, atingindo região vital), além de risco de reiteração comprovado pela existência de outra ação penal da mesma espécie com pronúncia confirmada; não há elementos claros para acolher a legítima defesa em habeas corpus, de modo que a manutenção do cárcere é necessária para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (acórdão Denegatório)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Prisão Preventiva Legítima Defesa Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de acolhimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do fato e a periculosidade do agente (modus operandi violento com desferimento de facadas, atingindo região vital), além de risco de reiteração comprovado pela existência de outra ação penal da mesma espécie com pronúncia confirmada; não há elementos claros para acolher a legítima defesa em habeas corpus, de modo que a manutenção do cárcere é necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.