AREsp 2627545 - DECISAO

AREsp 2627545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado quanto à manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: EZAQUEU MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Pronúncia
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Tentado Desclassificação Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj Pronúncia

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Parties

EZAQUEU MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime por ausência de animus necandi
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o revolvimento fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado quanto à manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.