HC 930293 - DECISAO

HC 930293 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada é objeto do RMS n. 59.626/SP, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, o que obstou o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DO CARMO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MS n. 2198159-25.2018.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Tentado, Tráfico De Drogas, Mandado De Segurança, Acesso a Documentos, Reiteração De Pedido, Suspensão De Plenário Do Júri
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Parties

ALEXANDRE DO CARMO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (MS n. 2198159-25.2018.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por negativa de acesso a documentos do processo investigativo
  2. 2 pedido de suspensão do plenário do júri
  3. 3 alegada nulidade de atos até audiência de instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada é objeto do RMS n. 59.626/SP, configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, o que obstou o prosseguimento do feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.