HC 902380 - DECISAO

HC 902380 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena para WILSON LEANDRO SILVA; considerando que a pena imposta a esse réu é inferior a quatro anos, o regime imediatamente mais gravoso adequado para resgate inicial da reprimenda é o regime semiaberto, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao agravo regimental para estabelecer o regime semiaberto para WILSON LEANDRO SILVA, mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Parties
Agravante: WASHINGTON LEANDRO SILVA; Agravante: WILSON LEANDRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido apenas para estabelecer o regime semiaberto para resgate inicial da reprimenda imposta a WILSON LEANDRO SILVA; mantido, no mais, o acórdão impetrado.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Redução De Pena

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LEANDRO SILVA

Agravante

WILSON LEANDRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para WILSON LEANDRO SILVA

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena para WILSON LEANDRO SILVA; considerando que a pena imposta a esse réu é inferior a quatro anos, o regime imediatamente mais gravoso adequado para resgate inicial da reprimenda é o regime semiaberto, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao agravo regimental para estabelecer o regime semiaberto para WILSON LEANDRO SILVA, mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido apenas para estabelecer o regime semiaberto para resgate inicial da reprimenda imposta a WILSON LEANDRO SILVA; mantido, no mais, o acórdão impetrado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Estabelecer o regime semiaberto para resgate inicial da reprimenda imposta a WILSON LEANDRO SILVA