HC 866483 - ACORDAO

HC 866483 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente, porquanto, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, a situação excepcional de calamidade pública no Estado do Rio Grande do...

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Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estado De Calamidade
Direito Penal Homicídio Tentado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estado De Calamidade

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Parties

DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de estado de calamidade pública e da primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente, porquanto, embora a prisão preventiva tivesse fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, a situação excepcional de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, aliada à primariedade do paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificam a revogação da custódia cautelar e a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DIEGO CARDOSO SOUZA DE OLIVEIRA.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante se suficientes e adequadas.