REsp 2096038 - DECISAO

REsp 2096038 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Pronúncia Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

réus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 74, §1º e 413, caput e §1º, do CPP quanto à supressão da competência do Júri
  2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)