AREsp 2620267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir as premissas que fundamentaram a pronúncia, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ JONATHAN TAPAJÓS DO ROSÁRIO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia/impronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia/impronúncia Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ JONATHAN TAPAJÓS DO ROSÁRIO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do princípio in dubio pro reo alegado pelo recorrente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir as premissas que fundamentaram a pronúncia, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.