AREsp 2731888 - DECISAO

AREsp 2731888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o pedido de maior redução da pena pela tentativa exigiria reexame do iter criminis e demais elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DERIO ABNER SANTOS DA ROCHA; Órgão Judiciário Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: LUCAS FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Tentativa Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

DERIO ABNER SANTOS DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Judiciário Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Interveniente

LUCAS FERREIRA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o reexame de fatos e provas
  3. 3 Destrancamento e conhecimento do recurso especial por agravo (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o pedido de maior redução da pena pela tentativa exigiria reexame do iter criminis e demais elementos fático-probatórios, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial