AREsp 2635179 - DECISAO

AREsp 2635179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e ne3o se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificao dependeria de incurse3o no conjunto probatf3rio, o que e9 incompatedvel com a via do recurso especial em face da Sdula 7 do STJ; ademais, a incerteza sobre o animus necandi e9 mate9ria a ser decidida pelo Tribunal do Jfari, de modo que a decise3o do Tribunal a quo este1 em consone2ncia com a jurisprudeancia desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: ALDEMAR CARVALHO DE AMORIM; Interveniente/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e ne3o conhee7o do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação De Crime, Animus Necandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Desclassificação De Crime Animus Necandi Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMAR CARVALHO DE AMORIM

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violao alegada ao art. 15 do Cd3digo Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificao do crime na fase de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance da Sdula 7 do STJ quanto reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e ne3o se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificao dependeria de incurse3o no conjunto probatf3rio, o que e9 incompatedvel com a via do recurso especial em face da Sdula 7 do STJ; ademais, a incerteza sobre o animus necandi e9 mate9ria a ser decidida pelo Tribunal do Jfari, de modo que a decise3o do Tribunal a quo este1 em consone2ncia com a jurisprudeancia desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e ne3o conhee7o do recurso especial

Orders

  • Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, pare1grafo fanico, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justie7a.
  • Publique-se.