HC 1023882 - ACORDAO

HC 1023882 - ACORDAO

Aplicada a teoria objetiva do art. 14, II, do Código Penal e considerada a jurisprudência do STJ sobre a redução inversamente proporcional ao iter criminis, verificou-se que no caso concreto a vítima sofreu quatro golpes em regiões vitais, justificando a fração mínima de 1/3; como a alteração da fração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não há flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: ÍCARO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Tentado, Redução De Pena Pela Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Redução De Pena Pela Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ÍCARO DA SILVA ANDRADE

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fração de diminuição de pena aplicada em razão da tentativa diante do iter criminis percorrido pelo agente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicada a teoria objetiva do art. 14, II, do Código Penal e considerada a jurisprudência do STJ sobre a redução inversamente proporcional ao iter criminis, verificou-se que no caso concreto a vítima sofreu quatro golpes em regiões vitais, justificando a fração mínima de 1/3; como a alteração da fração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não há flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental