REsp 2217147 - DECISAO

REsp 2217147 - DECISAO

Reconheceu-se que a fração de redução da pena pela tentativa fixada em 1/2 foi fundamentada em elementos concretos do iter criminis e não pode ser revista sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); contudo, por entender que a confissão, ainda que qualificada, foi efetivamente utilizada no processo decisório e em face da orientação da Terceira Seção do STJ sobre a aplicabilidade da atenuante, deu-se parcial provimento ao recurso para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão conforme os termos da decisão.

Parties
Recorrente: ELENILTON BARROS DE MELO; Recorrido: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Homicídio Tentado Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Súmula 7/stj

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Parties

ELENILTON BARROS DE MELO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 fixação da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a fração de redução da pena pela tentativa fixada em 1/2 foi fundamentada em elementos concretos do iter criminis e não pode ser revista sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); contudo, por entender que a confissão, ainda que qualificada, foi efetivamente utilizada no processo decisório e em face da orientação da Terceira Seção do STJ sobre a aplicabilidade da atenuante, deu-se parcial provimento ao recurso para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão conforme os termos da decisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando os termos desta decisão.