REsp 2205695 - DECISAO

REsp 2205695 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que, ao menos em cognição sumária, são aptos a sustentar a qualificadora do motivo fútil, a exclusão dessa circunstância na sentença de pronúncia constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, diante de versões que indicam motivação desproporcional, impõe-se a inclusão da qualificadora e sua submissão ao Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadora Motivo Fútil, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificadora Motivo Fútil Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Tribunal de origem excluir a qualificadora de motivo fútil da decisão de pronúncia quando há indícios que a sustentem?
  2. 2 A exclusão da qualificadora na fase de pronúncia viola os arts. 121, § 2º, II, do CP e 413, caput e § 1º, do CPP e usurpa competência do Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que, ao menos em cognição sumária, são aptos a sustentar a qualificadora do motivo fútil, a exclusão dessa circunstância na sentença de pronúncia constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, diante de versões que indicam motivação desproporcional, impõe-se a inclusão da qualificadora e sua submissão ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a inclusão da qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, na decisão de pronúncia
  • Submeter a questão ao Tribunal do Júri