REsp 2225753 - DECISAO

REsp 2225753 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP por ausência de indícios concretos do elemento surpresa, fundamento aceito pelo STJ: não houve violação dos arts. 74, § 1º, e 413 do CPP nem do art. 121, § 2º, IV, do CP, e a pretensão de reinclusão da qualificadora importaria em reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Elemento Surpresa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Elemento Surpresa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na pronúncia diante da ausência de indícios mínimos do elemento surpresa
  2. 2 Violação dos arts. 74, § 1º, e 413 do CPP quanto à fundamentação da pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP por ausência de indícios concretos do elemento surpresa, fundamento aceito pelo STJ: não houve violação dos arts. 74, § 1º, e 413 do CPP nem do art. 121, § 2º, IV, do CP, e a pretensão de reinclusão da qualificadora importaria em reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.