AREsp 3103646 - DECISAO

AREsp 3103646 - DECISAO

O agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque as matérias suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; e houve ausência de impugnação específica de fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: IRINEU KEMPINSKI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras (surpresa; Motivo Fútil; Recurso Que Dificultou Defesa), Animus Necandi Vs Animus Laedendi, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Tentado Pronúncia Desclassificação Qualificadoras (surpresa; Motivo Fútil; Recurso Que Dificultou Defesa) Animus Necandi Vs Animus Laedendi +2 more

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Parties

IRINEU KEMPINSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (não conhecimento por divergência quando tribunal firmou orientação)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal (art. 129, §1º, II do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque as matérias suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; e houve ausência de impugnação específica de fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.