REsp 2259054 - DECISAO

REsp 2259054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente excluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ante a ausência do elemento surpresa e indícios de hostilidade recíproca, cabendo ao Conselho de Sentença o exame aprofundado dos elementos de prova.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Exclusão De Qualificadora Na Fase Do Judicium Accusationis
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Exclusão De Qualificadora Na Fase Do Judicium Accusationis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na sentença de pronúncia
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras em crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente excluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ante a ausência do elemento surpresa e indícios de hostilidade recíproca, cabendo ao Conselho de Sentença o exame aprofundado dos elementos de prova.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se