REsp 2253294 - DECISAO

REsp 2253294 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a qualificadora do emprego de meio cruel e a indenização mínima por danos morais porque o TJRJ afastou a majorante sem demonstrar que o veredicto do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrário à prova dos autos, e porque havia pedido expresso de indenização na denúncia/aditamento, atendendo aos requisitos da jurisprudência do STJ; assim, procedeu-se à cassação parcial do acórdão para restabelecer essas parcelas da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conhecido o recurso especial e provido para restabelecer a qualificadora do meio cruel e a indenização mínima por danos morais
Legal Topics
Homicídio Tentado, Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Soberania Dos Veredictos, Art. 593 CPP, Art. 387 CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel Dosimetria Da Pena Danos Morais Soberania Dos Veredictos Art. 593 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 usurpação da soberania dos veredictos e controle do Tribunal de apelação sobre veredito do Júri (art. 593, III, 'd', §3º, CPP)
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na dosimetria
  3. 3 fixação de indenização mínima por danos morais a pedido do Ministério Público (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a qualificadora do emprego de meio cruel e a indenização mínima por danos morais porque o TJRJ afastou a majorante sem demonstrar que o veredicto do Conselho de Sentença fosse manifestamente contrário à prova dos autos, e porque havia pedido expresso de indenização na denúncia/aditamento, atendendo aos requisitos da jurisprudência do STJ; assim, procedeu-se à cassação parcial do acórdão para restabelecer essas parcelas da sentença.

Court Disposition

conhecido o recurso especial e provido para restabelecer a qualificadora do meio cruel e a indenização mínima por danos morais

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do emprego de meio cruel reconhecida pelo Tribunal do Júri
  • Restabelecer a indenização mínima por danos morais fixada em sentença