AREsp 3170997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram matéria decidida pelo Tribunal a quo, que anulou a sentença e determinou novo julgamento, ficando pendentes de apreciação pelo novo júri as questões de dosimetria, aplicação da causa de diminuição pela tentativa e detração; assim, incidem os óbices das Súmulas 211 do STJ e 284, 282 e 356 do STF, além da deficiência de fundamentação dissociada do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LENILDO DO CARMO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (opinou Pela Não Admissibilidade): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Feminicídio (qualificadora), Dosimetria, Tentativa, Detração Penal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Homicídio Tentado Feminicídio (qualificadora) Dosimetria Tentativa Detração Penal +4 more

Case Brief

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Parties

LENILDO DO CARMO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Não Admissibilidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 do STJ, 282, 284 e 356 do STF como óbices processuais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de dosimetria, tentativa e detração quando a sentença foi anulada e haverá novo júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram matéria decidida pelo Tribunal a quo, que anulou a sentença e determinou novo julgamento, ficando pendentes de apreciação pelo novo júri as questões de dosimetria, aplicação da causa de diminuição pela tentativa e detração; assim, incidem os óbices das Súmulas 211 do STJ e 284, 282 e 356 do STF, além da deficiência de fundamentação dissociada do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.