RHC 203934 - DECISAO

RHC 203934 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em juízo de cognição preliminar, não se verificou excesso de prazo injustificável: a contagem de prazos exige juízo de razoabilidade diante das peculiaridades do caso; o juízo a quo atuou diligentemente; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (gravidade do crime, periculosidade, antecedentes, pluralidade de réus) e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/impetrante: JENILDO DOS SANTOS PORTUGAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Tentado (art. 121 C/c Art. 14, II, Cp), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Tentado (art. 121 C/c Art. 14, Ii, Cp) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JENILDO DOS SANTOS PORTUGAL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contagem aritmética de prazos versus juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em juízo de cognição preliminar, não se verificou excesso de prazo injustificável: a contagem de prazos exige juízo de razoabilidade diante das peculiaridades do caso; o juízo a quo atuou diligentemente; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (gravidade do crime, periculosidade, antecedentes, pluralidade de réus) e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se