HC 965343 - DECISAO

HC 965343 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, sendo a prisão preventiva devidamente motivada com base no artigo 312 do CPP ante a gravidade concreta do delito, o modus operandi, o perigo à ordem pública e a apreensão de armas/munições; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recursos próprios, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HARLEI CARDOSO GASTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Tentado Duplamente Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Duplamente Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HARLEI CARDOSO GASTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, sendo a prisão preventiva devidamente motivada com base no artigo 312 do CPP ante a gravidade concreta do delito, o modus operandi, o perigo à ordem pública e a apreensão de armas/munições; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recursos próprios, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.