AREsp 2612292 - DECISAO

AREsp 2612292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decote da qualificadora do motivo fútil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou decisão sobre matéria que, em grau de pronúncia, deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão da qualificadora só é cabível de forma sumária se houver prova incontroversa que afaste qualquer dúvida.

Parties
Agravante: GIL ELISSON SOUSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Qualificadora Por Motivo Fútil, Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Qualificado Qualificadora Por Motivo Fútil Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

GIL ELISSON SOUSA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e possibilidade de decote da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 violação do art. 121, §2º, II, do Código Penal alegada pelo recorrente
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de decote da qualificadora do motivo fútil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou decisão sobre matéria que, em grau de pronúncia, deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão da qualificadora só é cabível de forma sumária se houver prova incontroversa que afaste qualquer dúvida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.