AREsp 2756126 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar a fração de diminuição da pena demanda reexame das premissas fático-probatórias (iter criminis e gravidade das lesões), o que é vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS GREICIEL LACERDA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Redução Da Pena Pela Tentativa (art.14, II, Cp), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Redução Da Pena Pela Tentativa (art.14, Ii, Cp) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MATEUS GREICIEL LACERDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fração máxima de diminuição da pena (2/3) na tentativa, nos termos do art.14, II, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 fundamentação da redução da pena pelo juiz/tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar a fração de diminuição da pena demanda reexame das premissas fático-probatórias (iter criminis e gravidade das lesões), o que é vedado pelo Enunciado nº 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.